Termos de Uso

Ultima atualizacao: 11 de abril de 2026

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ConsultaExata ("Plataforma"), disponivel em www.consultaexata.com.br, voce concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se nao concordar, nao utilize o servico.

2. Descricao do Servico

A ConsultaExata e uma plataforma de inteligencia veicular que agrega dados de fontes publicas oficiais para gerar relatorios sobre veiculos automotores a partir da placa. O servico inclui:

• Consulta gratuita com dados basicos (marca, modelo, ano, valor FIPE)
• Relatorios pagos com informacoes detalhadas (historico, restricoes, financeiro, leilao, quilometragem)
• Monitoramento veicular com alertas periodicos

3. Fontes de Dados

Os dados apresentados sao obtidos exclusivamente de fontes publicas e oficiais, em conformidade com:

• Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011)
• LGPD (Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Fontes incluem: bases governamentais (DENATRAN, RENAVAM, RENAINF, RENAJUD), tabela FIPE, Senacon (recalls) e bases estaduais de debitos. A ConsultaExata nao produz, altera ou inventa dados — apenas agrega e organiza informacoes publicas.

4. Limitacoes do Servico

• O relatorio nao substitui vistoria presencial nem laudo cautelar
• A ConsultaExata nao garante a exatidao absoluta dos dados, pois depende das fontes oficiais
• Dados financeiros (multas, IPVA, debitos) podem ter defasagem de ate 24 horas
• A ausencia de registro de sinistro, leilao ou roubo nao garante que o veiculo nunca teve ocorrencias — apenas que nao constam nas bases consultadas

5. Planos e Precos

A Plataforma oferece planos com diferentes niveis de detalhamento. Os precos vigentes sao exibidos na pagina principal e podem ser alterados a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre compras ja realizadas.

O sistema de upgrade "pague a diferenca" permite evoluir de plano pagando apenas o valor incremental.

6. Pagamento e Entrega

• Pagamentos sao processados via Mercado Pago (PIX, cartao de credito, cartao de debito, boleto)
• O relatorio digital (PDF + email) e entregue instantaneamente apos a confirmacao do pagamento
• Links de download expiram em 72 horas. O relatorio tambem e enviado por email com PDF anexo

7. Politica de Reembolso

Nao ha reembolso apos a entrega do relatorio digital, conforme previsto no Art. 49, paragrafo unico do Codigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de produto digital consumido instantaneamente.

Excecoes com reembolso automatico:

• Falha tecnica que impeca a geracao do relatorio
• Pagamento duplicado comprovado
• Relatorio nao entregue (PDF nao gerado ou email nao enviado) em ate 24 horas

Em caso de problemas, entre em contato: contato@consultaexata.com.br

8. Uso Permitido

O usuario se compromete a utilizar o servico apenas para fins licitos, como:

• Avaliacao de veiculo para compra ou venda
• Verificacao de pendencias antes de transferencia
• Monitoramento do proprio veiculo
• Uso profissional (despachantes, revendas, seguradoras)

9. Uso Proibido

E expressamente proibido:

• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar a Plataforma
• Revender ou redistribuir relatorios sem autorizacao
• Utilizar dados para fins de perseguicao, assedio ou atividades ilegais
• Tentar acessar areas restritas ou contornar medidas de seguranca

Violacoes resultarao em bloqueio imediato do acesso e eventuais medidas legais.

10. Propriedade Intelectual

A marca ConsultaExata, layout, design, codigo-fonte e algoritmos de inteligencia veicular sao propriedade exclusiva do titular. A reproducao total ou parcial e proibida sem autorizacao.

11. Responsabilidade

A ConsultaExata nao se responsabiliza por:

• Decisoes comerciais tomadas com base nos relatorios
• Indisponibilidade temporaria das fontes oficiais de dados
• Dados incorretos ou desatualizados nas bases governamentais

12. Alteracoes dos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data de "ultima atualizacao" no topo reflete a versao vigente. O uso continuado da Plataforma apos alteracoes constitui aceitacao.

13. Foro e Legislacao

Estes termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controversias.

14. Contato

ConsultaExata
Felipe Zanotti — Titular
Barueri/SP, Brasil
Email: contato@consultaexata.com.br
DPO (LGPD): privacidade@consultaexata.com.br