Termos de Uso

Última atualização: 11 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ConsultaExata ("Plataforma"), disponível em www.consultaexata.com.br, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

A ConsultaExata e uma plataforma de inteligência veicular que agrega dados de fontes públicas oficiais para gerar relatórios sobre veículos automotores a partir da placa. O serviço inclui:

• Consulta gratuita com dados básicos (marca, modelo, ano, valor FIPE)
• Relatórios pagos com informações detalhadas (histórico, restrições, financeiro, leilão, quilometragem)
• Monitoramento veicular com alertas periodicos

3. Fontes de Dados

Os dados apresentados são obtidos exclusivamente de fontes públicas e oficiais, em conformidade com:

• Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011)
• LGPD (Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Fontes incluem: bases governamentais (DENATRAN, RENAVAM, RENAINF, RENAJUD), tabela FIPE, Procon-SP e Senacon (recalls) e bases estaduais de débitos. A ConsultaExata não produz, altera ou inventa dados — apenas agrega e organiza informações públicas.

4. Limitacoes do Serviço

• O relatório não substitui vistoria presencial nem laudo cautelar
• A ConsultaExata não garante a exatidao absoluta dos dados, pois depende das fontes oficiais
• Dados financeiros (multas, IPVA, débitos) podem ter defasagem de até 24 horas
• A ausência de registro de sinistro, leilão ou roubo não garante que o veículo nunca teve ocorrências — apenas que não constam nas bases consultadas

5. Planos e Preços

A Plataforma oferece planos com diferentes niveis de detalhamento. Os preços vigentes são exibidos na página principal e podem ser alterados a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre compras já realizadas.

O sistema de upgrade "pague a diferença" permite evoluir de plano pagando apenas o valor incremental.

6. Pagamento e Entrega

• Pagamentos são processados via Mercado Pago (PIX, cartao de crédito, cartao de débito, boleto)
• O relatório digital (PDF + email) e entregue instantaneamente após a confirmação do pagamento
• Links de download expiram em 72 horas. O relatório também e enviado por email com PDF anexo

7. Política de Reembolso

Não ha reembolso após a entrega do relatório digital, conforme previsto no Art. 49, paragrafo único do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de produto digital consumido instantaneamente.

Excecoes com reembolso automático:

• Falha técnica que impeca a geração do relatório
• Pagamento duplicado comprovado
• Relatório não entregue (PDF não gerado ou email não enviado) em até 24 horas

Em caso de problemas, entre em contato: contato@consultaexata.com.br

8. Uso Permitido

O usuário se compromete a utilizar o serviço apenas para fins licitos, como:

• Avaliação de veículo para compra ou venda
• Verificação de pendências antes de transferência
• Monitoramento do próprio veículo
• Uso profissional (despachantes, revendas, seguradoras)

9. Uso Proibido

E expressamente proibido:

• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar a Plataforma
• Revender ou redistribuir relatórios sem autorizacao
• Utilizar dados para fins de perseguicao, assedio ou atividades ilegais
• Tentar acessar areas restritas ou contornar medidas de segurança

Violacoes resultarao em bloqueio imediato do acesso e eventuais medidas legais.

10. Propriedade Intelectual

A marca ConsultaExata, layout, design, código-fonte e algoritmos de inteligência veicular são propriedade exclusiva do titular. A reproducao total ou parcial e proibida sem autorizacao.

11. Responsabilidade

A ConsultaExata não se responsabiliza por:

• Decisões comerciais tomadas com base nos relatórios
• Indisponibilidade temporaria das fontes oficiais de dados
• Dados incorretos ou desatualizados nas bases governamentais

12. Alterações dos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data de "última atualização" no topo reflete a versao vigente. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação.

13. Foro e Legislação

Estes termos são regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicilio do consumidor para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos.

14. Identificação da Plataforma e Contato

ConsultaExata
CNPJ: 27.194.680/0001-88
Email: contato@consultaexata.com.br
DPO (LGPD): privacidade@consultaexata.com.br